Lourdes Tavares
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Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado
Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava
2024/11/22 -
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade
2024/11/22 -
Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras
Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária
2024/11/13 -
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
2024/11/04 -
Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho
Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira
2024/10/28