Juliana Moratto
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Abono pecuniário é opção exclusiva do empregado e não pode ser exigido pelo empregador
CLT garante que a venda de 1/3 das férias é decisão exclusiva do empregado, que deve solicitar o abono pecuniário dentro do prazo legal
2025/11/17 -
Selic a 15% aumenta risco de inadimplência entre PMEs
Com juros no maior nível desde 2017, pequenas empresas enfrentam alta do crédito e risco crescente de inadimplência
2025/11/17 -
EFD-Reinf: Manual do Desenvolvedor 2.7 elimina modelo síncrono
Publicação de outubro de 2025 remove capítulos do envio síncrono, consolida APIs REST e reforça requisitos técnicos, segurança e boas práticas para integração com a EFD-Reinf
2025/11/14 -
Publicada Nota Técnica 2025.002 v.1.31 sobre adequação da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária de Consumo
Nova nota técnica atualiza os leiautes da NF-e e da NFC-e para atender às regras da Reforma Tributária de Consumo
2025/11/14 -
Receita Federal institui o Programa Receita Cidadã para gestão sustentável de mercadorias apreendidas
Nova diretriz busca reaproveitamento de bens, fortalecimento da rastreabilidade e promoção da cidadania fiscal
2025/11/13